Cartão benefício
Parte exclusiva para o cartão consignado de benefício. Não vira automaticamente empréstimo ou outro cartão.
DECRETO DOS SERVIDORES DE FORTALEZA
Entenda o que mudou na margem, sem complicação.
Preparamos um resumo simples do Decreto nº 16.620/2026: quem está incluído, como os percentuais são divididos e o que precisa ser verificado antes de qualquer contratação.
COMO FUNCIONA
O decreto divide os 50% assim
Os 50% são o limite total para descontos facultativos. Cada parte tem um uso próprio e depende de margem realmente disponível.
Cartão de crédito consignado
Parte exclusiva para o cartão de crédito consignado. Também não pode ser transferida automaticamente para outra modalidade.
Demais consignações
Parte destinada às outras consignações facultativas permitidas, sempre respeitando a margem disponível.
QUEM ESTÁ INCLUÍDO
Veja se o decreto se aplica ao seu vínculo
O enquadramento depende do tipo de vínculo e de como sua folha é administrada.
Ativos, aposentados e pensionistas
Servidores da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal. Empregados públicos também estão incluídos quando a folha é gerenciada pela SEPOG.
Comissionados exclusivos e temporários
Quem ocupa somente cargo em comissão e quem tem contrato por tempo determinado não pode autorizar consignações facultativas previstas no decreto.
Ter um vínculo incluído não significa ter crédito liberado. Ainda é necessário existir margem e cumprir as regras da operação e da instituição financeira.
DOCUMENTO OFICIAL
Leia o Decreto nº 16.620/2026
O documento explica as regras de desconto em folha dos servidores ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos alcançados pela norma.
Baixar decreto em PDFQuem controla a margem?
O controle oficial é feito exclusivamente pela SEPOG, em sistema próprio.
Os percentuais se misturam?
Não. Os 5% e os 10% dos cartões não passam automaticamente para outras consignações.
Existe aprovação automática?
Não. Vínculo, margem e condições da instituição precisam ser analisados.
ATENDIMENTO ASX
Quer saber qual é o próximo passo?
A ASX pode explicar as informações iniciais e orientar o atendimento. Não somos a Prefeitura e não controlamos o sistema oficial de margem.
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O tipo de vínculo ajuda a entender o enquadramento.
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A equipe explica os próximos passos, sem promessa de aprovação.
DÚVIDAS FREQUENTES
Perguntas sobre crédito consignado em Fortaleza
Quem está incluído nas regras do decreto?
Servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal. Empregados públicos também podem estar incluídos quando a folha é gerenciada pela SEPOG.
Todo servidor pode fazer consignação facultativa?
Não. O decreto exclui quem ocupa exclusivamente cargo em comissão e quem tem contrato por tempo determinado.
A ASX confirma minha margem oficial?
Não. O controle oficial da margem é exclusivo da SEPOG. A ASX oferece orientação inicial e não representa a Prefeitura de Fortaleza.
Uma simulação garante crédito?
Não. Qualquer possibilidade é informativa e depende de margem, regras vigentes e análise da instituição financeira.
Quer conferir o texto completo?
Baixar decreto em PDFBaixe o documento publicado no Diário Oficial do Município.